Defensoria Pública: Como Conseguir Advogado Gratuito ou Advogado do Estado
Precisa de um advogado gratuito e não tem condições de pagar um advogado particular? A Defensoria Pública é um dos principais caminhos para conseguir assistência jurídica gratuita no Brasil.
A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
A própria Constituição estabelece que a Defensoria Pública é responsável pela orientação jurídica e pela defesa integral e gratuita dos necessitados, dentro de suas atribuições.
O profissional que presta assistência jurídica pela Defensoria Pública é chamado de defensor público. Popularmente, muitas pessoas procuram esse serviço usando expressões como “advogado do Estado”, “advogado gratuito”, “advogado do governo” ou “advogado de graça”.
Embora “advogado do Estado” seja uma expressão comum nas buscas, o nome técnico do profissional da Defensoria Pública é defensor público.
Neste guia, você vai entender como conseguir advogado gratuito, quem tem direito a defensor público, como pedir assistência jurídica gratuita pelo Estado, quais documentos podem ser necessários e o que fazer se você não conseguir atendimento pela Defensoria Pública.
Importante: a Procjus é uma plataforma privada e não governamental. Não faz parte do Poder Judiciário e não é a Defensoria Pública. As informações deste artigo possuem caráter informativo e não substituem orientação jurídica individualizada.
Como conseguir um advogado gratuito pelo Estado?
Uma das principais formas de conseguir assistência jurídica gratuita fornecida pelo Estado é procurar a Defensoria Pública.
Se a pessoa preencher os requisitos de atendimento e o problema estiver dentro das atribuições da instituição, poderá receber assistência jurídica de um defensor público, sem pagar honorários pelo serviço prestado pela Defensoria.
Portanto, se você pesquisou:
como conseguir advogado gratuito;
como conseguir advogado do Estado;
preciso de advogado e não tenho dinheiro;
onde conseguir defensor público;
advogado gratuito do governo;
como falar com um defensor público;
provavelmente um dos serviços que você está procurando é a Defensoria Pública.
O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição permanente prevista na Constituição Federal.
Sua função inclui prestar orientação jurídica e realizar a defesa judicial e extrajudicial dos direitos das pessoas necessitadas.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Já o artigo 134 da Constituição define a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado e estabelece entre suas atribuições a orientação jurídica e a defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos dos necessitados.
A Lei Complementar nº 80/1994 também estabelece entre as funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica, exercer a defesa dos necessitados e buscar prioritariamente soluções extrajudiciais para conflitos.
Na prática, quem não possui condições de contratar um advogado particular pode procurar a Defensoria Pública para verificar se possui direito ao atendimento.
O que é um defensor público?
O defensor público é o profissional que integra a carreira da Defensoria Pública e exerce as atribuições jurídicas da instituição.
O ingresso na carreira ocorre por concurso público de provas e títulos.
Dependendo do caso, um defensor público pode:
prestar orientação jurídica;
propor ações judiciais;
realizar a defesa de pessoas em processos;
acompanhar processos e audiências;
apresentar recursos;
buscar acordos;
atuar extrajudicialmente;
defender direitos individuais e coletivos dentro das atribuições da instituição.
Portanto, se você não possui dinheiro para contratar um advogado, pode procurar a Defensoria Pública para verificar se tem direito à assistência de um defensor público.
Advogado do Estado é a mesma coisa que defensor público?
Não. Tecnicamente, advogado do Estado e defensor público não são a mesma coisa.
A expressão “advogado do Estado” é frequentemente utilizada por pessoas que procuram um profissional disponibilizado pelo poder público para defender gratuitamente seus interesses.
Nesse contexto, normalmente o profissional que a pessoa está procurando é o defensor público.
Juridicamente, porém, existe uma diferença.
O defensor público presta orientação e assistência jurídica aos necessitados dentro das atribuições da Defensoria Pública.
Já procuradores e integrantes da advocacia pública representam juridicamente o próprio ente público.
Por isso, se você procura um “advogado do Estado gratuito para me defender”, provavelmente o serviço que deseja encontrar é o da Defensoria Pública.
Defensor público é advogado gratuito?
É comum utilizar a expressão “advogado gratuito” para procurar o atendimento prestado por um defensor público.
Tecnicamente, porém, os conceitos não são idênticos.
O defensor público ocupa um cargo público e integra a Defensoria Pública. Já o advogado particular exerce advocacia privada e é contratado diretamente pelo cliente.
O cidadão atendido pela Defensoria Pública não paga honorários ao defensor público pelo atendimento prestado pela instituição.
Inclusive, a Lei Complementar nº 80/1994 veda aos membros da Defensoria o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais em razão de suas atribuições.
Assim, para quem pesquisa “preciso de advogado e não tenho dinheiro”, procurar a Defensoria Pública é um dos principais caminhos.
Quem tem direito à Defensoria Pública?
A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.
Na prática, as Defensorias Públicas possuem critérios para avaliar quem poderá receber atendimento.
A análise pode considerar fatores como:
renda familiar;
patrimônio;
despesas mensais;
número de integrantes da família;
despesas extraordinárias;
situação de vulnerabilidade;
características específicas do caso.
Por isso, não é correto afirmar que existe um único limite nacional de renda aplicável da mesma forma a todas as Defensorias Públicas.
Quem precisa de advogado gratuito ou defensor público deve consultar os critérios da Defensoria responsável pelo atendimento em sua região.
Qual a renda máxima para conseguir defensor público?
A renda utilizada como critério para atendimento pode variar conforme a Defensoria Pública e a situação concreta.
Por isso, não existe uma resposta única válida para todo o Brasil.
Algumas Defensorias estabelecem parâmetros próprios de renda e patrimônio e também admitem exceções em determinadas situações.
O mais seguro é consultar diretamente a Defensoria Pública do seu estado para verificar os critérios atualizados.
Mesmo que você imagine não ter direito ao atendimento, vale consultar as regras antes de concluir que não pode conseguir assistência de um defensor público.
Como conseguir um defensor público?
O procedimento pode variar conforme a região, mas geralmente envolve algumas etapas.
1. Procure a Defensoria Pública responsável
Consulte a Defensoria Pública do seu estado.
Dependendo da natureza do problema, também pode ser necessário verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública da União.
2. Consulte os critérios de atendimento
Verifique quais são os requisitos econômicos e demais condições exigidas pela instituição.
3. Faça o agendamento
Consulte os canais oficiais da Defensoria Pública.
Dependendo da região, pode existir agendamento pela internet, telefone ou atendimento presencial.
4. Separe os documentos
Tenha documentos pessoais, comprovantes relacionados à sua situação econômica e todos os documentos relacionados ao problema jurídico.
5. Explique o problema
Durante o atendimento, explique objetivamente o que aconteceu e apresente as provas disponíveis.
A Defensoria poderá verificar se o problema está dentro de suas atribuições e quais providências podem ser adotadas.
Como conseguir defensor público online?
Algumas Defensorias Públicas disponibilizam canais digitais para atendimento ou agendamento.
Por isso, quem está procurando “defensor público online”, “advogado gratuito online” ou “Defensoria Pública online” deve acessar o site oficial da Defensoria responsável por sua região.
Dependendo da instituição, determinadas etapas podem ser realizadas pela internet.
Isso não significa necessariamente que todo o atendimento ou processo será realizado exclusivamente online.
Não conseguiu atendimento pela Defensoria Pública? Conheça a Procjus
Se você procurou a Defensoria Pública porque precisa de assistência jurídica, mas não conseguiu atendimento ou deseja procurar um advogado particular, existem outros caminhos.
Um deles é a Procjus, uma plataforma privada e não governamental que permite que cidadãos enviem determinados casos para advogados cadastrados.
É importante deixar clara a diferença:
A Procjus não é Defensoria Pública, não é órgão do governo e não fornece defensores públicos.
A Procjus é uma plataforma privada de tecnologia. Por meio dela, cidadãos podem enviar informações sobre seus casos para que advogados cadastrados possam avaliar a possibilidade de atendimento.
Como funciona a Procjus?
O cidadão descreve seu problema e envia as informações solicitadas pela plataforma.
O caso pode ficar disponível para advogados cadastrados, conforme os critérios aplicáveis na plataforma.
Os próprios profissionais possuem autonomia para analisar os casos que desejam atender e, havendo interesse, podem apresentar uma proposta ao cidadão.
A escolha do advogado é do próprio cidadão.
A Procjus não determina qual profissional deverá ser contratado, não estabelece os honorários cobrados pelo advogado e não interfere na relação profissional entre advogado e cliente.
É possível encontrar advogado sem pagar honorários antecipadamente?
Sim, em determinados casos um advogado particular pode aceitar uma contratação sem cobrança antecipada de honorários advocatícios.
Uma das possibilidades é a modalidade conhecida como ad exitum, em que a remuneração profissional pode estar relacionada ao resultado obtido, de acordo com as condições estabelecidas diretamente entre advogado e cliente.
Isso não significa que o advogado seja gratuito.
A diferença é importante:
Defensoria Pública: o assistido não paga honorários ao defensor público pelo atendimento prestado pela instituição.
Advogado particular sem pagamento inicial: pode existir remuneração posterior, conforme o contrato celebrado entre advogado e cliente.
Portanto, advogado sem honorários antecipados não é sinônimo de advogado gratuito.
A Procjus oferece advogado gratuito?
A Procjus não oferece defensor público e não garante advogado gratuito.
A plataforma permite que o cidadão envie seu caso para advogados cadastrados, que possuem autonomia para decidir se desejam analisá-lo e quais condições de contratação pretendem oferecer.
Em determinadas situações, um advogado pode oferecer uma proposta sem cobrança antecipada de honorários.
A contratação, os honorários e demais condições são definidos diretamente entre advogado e cidadão.
Qual a diferença entre Defensoria Pública e Procjus?
A diferença pode ser resumida da seguinte maneira:
Defensoria Pública: instituição pública responsável pela assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, conforme a Constituição e a legislação aplicável.
Defensor público: membro da Defensoria Pública que exerce suas atribuições de orientação e defesa jurídica.
Procjus: plataforma privada e não governamental que permite que cidadãos enviem determinados casos para advogados particulares cadastrados.
A Procjus não substitui a Defensoria Pública.
Se você deseja assistência jurídica pública e gratuita, procure a Defensoria responsável.
Se não conseguir atendimento pela Defensoria ou estiver procurando um advogado particular, poderá avaliar outras alternativas, inclusive enviar seu caso pela Procjus.
Quais documentos são necessários para conseguir advogado gratuito?
Os documentos exigidos dependem da Defensoria Pública responsável e do problema apresentado.
Em geral, podem ser solicitados:
documento de identificação;
CPF;
comprovante de residência;
comprovantes de renda;
documentos relacionados à situação econômica;
documentos e provas relacionados ao problema.
Se o problema envolver uma compra ou prestação de serviço, por exemplo, podem ser importantes contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, conversas, protocolos, e-mails e fotografias.
Se envolver banco ou instituição financeira, reúna contratos, extratos, faturas, comprovantes e protocolos.
Os documentos específicos devem ser confirmados diretamente com a Defensoria responsável pelo atendimento.
Para quais casos a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita?
A Defensoria Pública possui ampla atuação judicial e extrajudicial, respeitadas as atribuições de cada instituição.
Entre os exemplos estão determinados problemas relacionados a:
Família
Divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e outras questões familiares.
Consumidor
Conflitos envolvendo produtos, serviços, contratos, cobranças, bancos e outras relações de consumo.
Saúde
Determinadas situações envolvendo acesso a medicamentos, tratamentos e outros direitos relacionados à saúde.
Moradia
Conflitos relacionados à habitação, imóveis e posse, conforme o caso.
Área criminal
A Defensoria Pública também possui importante atuação na defesa de pessoas em processos criminais.
Existem diversas outras áreas de atuação. A própria instituição deverá verificar se determinado caso está dentro de suas atribuições.
Defensoria Pública Estadual ou Defensoria Pública da União: qual procurar?
Existem as Defensorias Públicas dos Estados e a Defensoria Pública da União (DPU).
De maneira geral, as Defensorias estaduais atuam em questões de competência da Justiça Estadual, enquanto a DPU atua em matérias federais dentro de suas atribuições.
A instituição correta dependerá da natureza do problema.
Se você não souber qual procurar, consulte os canais oficiais e descreva sua situação para receber a orientação adequada.
Defensoria Pública é gratuita?
Sim. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública aos seus assistidos é gratuita.
O cidadão não paga honorários ao defensor público pelo exercício de suas atribuições institucionais.
Tenha atenção a possíveis golpes.
Se alguém se apresentar como defensor público e exigir pagamento de honorários pelo atendimento da Defensoria Pública, confirme a informação diretamente pelos canais oficiais da instituição antes de realizar qualquer pagamento.
Quanto custa um advogado do Estado?
Se por “advogado do Estado” você está procurando o profissional que presta assistência jurídica aos necessitados por meio da Defensoria Pública, o profissional correto é o defensor público.
O assistido não paga honorários ao defensor público pelo atendimento prestado pela instituição.
Entretanto, a expressão “advogado do Estado” também pode ser utilizada para profissionais responsáveis pela representação jurídica do próprio ente público.
Por isso, os conceitos não devem ser confundidos.
Defensor público pode entrar com processo?
Sim.
Dentro das atribuições da Defensoria Pública e quando juridicamente cabível, o defensor público pode representar o assistido judicialmente.
Mas a atuação da Defensoria não se limita a processos.
A instituição também presta orientação jurídica e pode buscar soluções extrajudiciais, como conciliação e mediação, conforme o caso.
Não tenho dinheiro para advogado. O que fazer?
Se você precisa de assistência jurídica e não possui condições de contratar um advogado particular, verifique primeiro se possui direito ao atendimento da Defensoria Pública.
Caso não consiga atendimento, outras possibilidades podem incluir:
núcleos de prática jurídica de universidades;
projetos de assistência jurídica gratuita;
convênios de assistência judiciária;
atendimento pro bono;
outras formas de assistência jurídica disponíveis em sua região;
contratação de advogado particular sem pagamento antecipado, quando o profissional oferecer essa possibilidade;
plataformas privadas para encontrar advogados.
Cada alternativa possui regras e condições próprias.
Existe advogado gratuito fora da Defensoria Pública?
Pode existir.
Universidades, projetos sociais, entidades e profissionais podem oferecer assistência jurídica gratuita em determinadas circunstâncias.
Também existe a advocacia pro bono, realizada gratuitamente em situações admitidas pelas normas profissionais aplicáveis.
Isso é diferente de contratar um advogado sem pagamento inicial.
Um advogado particular pode aceitar receber honorários posteriormente. Nesse caso, embora não exista pagamento inicial, o serviço não é necessariamente gratuito.
O que é advogado ad exitum?
Ad exitum é uma forma de contratação na qual os honorários advocatícios podem estar relacionados ao resultado obtido, conforme as condições estabelecidas entre advogado e cliente.
Dependendo do contrato, o cliente pode não precisar antecipar honorários advocatícios.
O advogado poderá receber posteriormente, de acordo com aquilo que foi contratado.
Portanto:
não pagar honorários no início não significa necessariamente ter um advogado gratuito.
Antes da contratação, leia atentamente as condições e verifique como serão calculados os honorários.
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial Cível?
Nas causas de até 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível, a parte pode comparecer pessoalmente, sem que a assistência de advogado seja obrigatória. Nas causas acima de 20 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.
Essa regra está prevista no artigo 9º da Lei nº 9.099/1995.
Isso não significa que um advogado seja desnecessário nas causas de até 20 salários mínimos.
Mesmo quando sua presença não é obrigatória, um profissional pode analisar documentos, provas, pedidos, riscos jurídicos e propostas de acordo.
Também existem situações posteriores do processo em que a assistência de advogado pode ser necessária.
Perguntas frequentes sobre Defensoria Pública, defensor público e advogado gratuito
Como conseguir advogado gratuito?
Uma das principais opções é procurar a Defensoria Pública responsável pela sua região. Se você preencher os critérios de atendimento e o caso estiver dentro das atribuições da instituição, poderá receber assistência jurídica gratuita.
Como conseguir advogado gratuito do Estado?
Se por “advogado gratuito do Estado” você procura um profissional disponibilizado pelo poder público para defender seus interesses, consulte a Defensoria Pública. O profissional integrante dessa instituição é o defensor público.
Como conseguir advogado do Estado?
Se a intenção é obter assistência jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública responsável pela sua região e verifique os critérios e canais de atendimento.
Como conseguir defensor público?
Procure a Defensoria Pública competente, consulte os critérios para atendimento e utilize os canais oficiais disponibilizados pela instituição.
Defensor público é gratuito?
A pessoa atendida pela Defensoria Pública não paga honorários ao defensor público pelo atendimento prestado no exercício de suas atribuições institucionais.
Quem tem direito a defensor público?
A Constituição assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os critérios concretos utilizados no atendimento podem variar conforme a Defensoria responsável e a situação apresentada.
Qual a renda para conseguir advogado gratuito?
Não existe um único limite de renda nacional aplicável indistintamente a todas as Defensorias Públicas. Consulte os critérios atualizados da instituição responsável pelo atendimento em sua região.
Defensor público é a mesma coisa que advogado?
Não. O defensor público integra uma carreira pública própria e exerce suas funções dentro da Defensoria Pública. O advogado particular exerce a advocacia privada.
Advogado do Estado e defensor público são a mesma coisa?
Não. Quando alguém procura um “advogado do Estado” para receber assistência jurídica gratuita, provavelmente está procurando um defensor público. A advocacia pública responsável pela representação jurídica do próprio Estado possui função diferente.
Tem como conseguir defensor público pela internet?
Dependendo da Defensoria, pode ser possível realizar agendamento ou determinadas etapas do atendimento pela internet. Consulte os canais oficiais da instituição responsável pela sua região.
Não tenho dinheiro para advogado. Quem pode me ajudar?
Consulte primeiro a Defensoria Pública. Também podem existir núcleos de prática jurídica, projetos de assistência gratuita e outras formas de atendimento em sua região.
Posso conseguir advogado gratuito para pequenas causas?
A Defensoria Pública pode prestar assistência conforme seus critérios e atribuições. Além disso, no Juizado Especial Cível, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado não é obrigatória no primeiro grau, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.099/1995.
A Procjus é Defensoria Pública?
Não. A Procjus é uma plataforma privada e não governamental. Não integra a Defensoria Pública, o Poder Judiciário ou qualquer outro órgão público.
A Procjus oferece defensor público?
Não. Defensores públicos são membros da Defensoria Pública. A Procjus permite o envio de determinados casos para advogados particulares cadastrados.
É possível encontrar advogado sem pagar no início pela Procjus?
Dependendo do caso e das condições oferecidas pelo profissional, um advogado particular pode apresentar uma proposta sem cobrança antecipada de honorários advocatícios. A análise do caso, a contratação e as condições de honorários são definidas pelo advogado e pelo cidadão.
Como conseguir advogado gratuito: por onde começar?
Se você chegou até aqui procurando por Defensoria Pública, defensor público, advogado gratuito, advogado do Estado ou advogado gratuito do Estado, o primeiro passo é identificar qual tipo de assistência jurídica procura.
Se não possui condições financeiras para contratar um advogado, consulte a Defensoria Pública responsável pela sua região.
Caso preencha os critérios de atendimento e o problema esteja dentro das atribuições da instituição, poderá receber assistência jurídica gratuita de um defensor público.
Se não conseguir atendimento pela Defensoria ou estiver procurando um advogado particular, existem outras possibilidades.
Uma delas é a Procjus, plataforma privada e não governamental que permite que cidadãos enviem determinados casos para advogados cadastrados.
A Procjus não é Defensoria Pública, não fornece defensores públicos e não presta serviços de advocacia. Os profissionais cadastrados possuem autonomia para analisar os casos que desejam atender e estabelecer diretamente com o cidadão suas condições de contratação.
Precisa encontrar um advogado? Envie seu caso pela Procjus e verifique a possibilidade de receber propostas de advogados cadastrados.
