Termos de Uso – Usuários

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Procjus pelos usuários que desejam submeter seus casos a advogados(as) independentes. Ao utilizar a Procjus, o usuário declara ciência de que a plataforma é um meio tecnológico de aproximação e não presta serviços jurídicos, não atua como escritório de advocacia e não interfere na condução técnica dos casos.

• O usuário preenche formulário eletrônico com as informações básicas sobre seu caso.
• A Procjus disponibiliza esses dados a advogados(as) independentes cadastrados(as) e verificados(as) no Sistema confirmADV (OAB), que poderão apresentar propostas de atuação.
• O usuário terá acesso a todas as propostas recebidas e decidirá, de forma livre e independente, se deseja contratar algum advogado(a).
• A Procjus não garante que sempre haverá propostas ou que os advogados(as) aceitarão o caso submetido.

A análise inicial realizada pela plataforma se restringe à verificação dos critérios legais objetivos de competência para processamento da causa no Juizado Especial, tais como o valor da causa e a natureza da matéria. Essa análise é meramente informativa e não substitui a avaliação individualizada de um(a) advogado(a).

Dentre as ações de competência do Juizado Especial Cível incluem-se (lista meramente exemplificativa):

• Ação judicial contra cobrança indevida ou abusiva;
• Ação judicial de negativação indevida no SPC/SERASA;
• Ação judicial de ressarcimento por atraso ou cancelamento de voo;
• Ação judicial de vício em produto ou serviço;
• Ação judicial de descumprimento de oferta ou propaganda enganosa;
• Ação judicial de devolução de valores pagos indevidamente;
• Ação judicial de dano moral por má prestação de serviço bancário;
• Ação judicial de estorno não realizado por operadora de cartão;
• Ação judicial de falha na prestação de serviços por operadoras de internet, TV ou telefonia;
• Ação judicial de interrupção indevida de fornecimento de água ou energia elétrica;
• Ação judicial de recusa injustificada de cobertura por plano de saúde (quando não envolver perícia);
• Ação judicial de defeito oculto em veículo ou bem durável;
• Ação judicial de atraso na entrega de compras realizadas pela internet;
• Ação judicial de problemas com matrícula ou mensalidade em instituições de ensino;
• Ação judicial de bloqueio ou suspensão indevida de conta bancária ou conta digital;
• Ação judicial de indenização por batida de automóvel e motocicletas;
• Ação judicial de cobrança;
• Ação judicial de indenização por danos morais e materiais;
• Ação judicial para resolução de problemas bancários.

• A Procjus é uma plataforma NÃO GOVERNAMENTAL, que não presta consultoria jurídica e não garante resultados.
• O papel da plataforma é apenas viabilizar a aproximação e comunicação entre usuários e advogados(as) independentes cadastrados(as).
• Todas as orientações, pareceres, petições ou manifestações jurídicas são de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a) contratado(a).

• A Procjus disponibiliza, de forma facultativa, um ambiente digital para envio de documentos, troca de mensagens e acompanhamento de informações com o(a) advogado(a).
• O uso desse ambiente não é obrigatório, podendo as partes se comunicarem por outros meios à sua escolha.
• Os documentos enviados pelo usuário por meio da plataforma serão armazenados pelo prazo de 3 meses, a contar do último envio e, após esse período, serão automaticamente excluídos, sem possibilidade de recuperação.

• A Procjus não define valores de honorários. Toda proposta é formulada de forma independente pelos advogados(as).
• O usuário é livre para aceitar ou recusar qualquer proposta recebida, não havendo obrigação de contratação.
• Podem ser apresentadas propostas no modelo ad exitum (honorários condicionados ao êxito), sempre de acordo com a discricionariedade do(a) advogado(a) e observância das normas da OAB.

• A taxa paga pelo uso da plataforma destina-se exclusivamente à disponibilização do caso a advogados(as) cadastrados(as) e à manutenção da tecnologia de aproximação, comunicação e consulta de dados públicos.
• Caso o usuário aceite a proposta de um(a) advogado(a) e formalize a contratação, não haverá reembolso da taxa EM NENHUMA HIPÓTESE, pois entende-se cumprida a finalidade do serviço digital prestado.
• O reembolso integral será devido se não houver apresentação de propostas em até 24h, do envio do formulário preenchido na área do usuário.
• Se, em até 07 dias corridos, o(a) usuário(a) não encontrar propostas que atendam à sua necessidade, poderá solicitar o reembolso integral.
• Fora dessas situações, não há possibilidade de estorno ou devolução de valores.

• Fornecer informações verdadeiras e completas ao preencher o formulário, sob pena de inviabilizar a análise do caso.
• Preservar a confidencialidade de seus dados de acesso à plataforma.
• Utilizar a Procjus de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de inserir informações falsas ou ofensivas.

• Os dados pessoais e documentos enviados pelo usuário serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Procjus.
• O compartilhamento de informações com advogados(as) ocorrerá em duas hipóteses: (i) após a contratação, para viabilizar o encaminhamento do caso; ou (ii) para elaboração de propostas, ainda que sem contratação.
• A Procjus não realiza qualquer tratamento de dados que implique análise de mérito jurídico ou aconselhamento, limitando-se a operacionalizar a aproximação tecnológica entre usuários e advogados(as).

• A Procjus não se responsabiliza pelo conteúdo das propostas apresentadas nem pelo desempenho ou resultado da atuação do(a) advogado(a).
• Eventuais falhas técnicas serão corrigidas com diligência, mas não atribuem à Procjus responsabilidade sobre prazos processuais, perdas de direitos ou quaisquer efeitos da atuação profissional. Após a contratação, o uso da plataforma pelo usuário e advogado é facultativa.

A Procjus poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário. As alterações serão comunicadas na própria plataforma, e o uso continuado após tais comunicações será considerado aceite expresso.