TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 12/01/25

1. DEFINIÇÕES

Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, entre outros.

Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação realizada com os dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, entre outros.

Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços da PROCJUS.

2. ACEITE DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela PROCJUS, o Usuário concorda com os termos deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

3. COLETA DE DADOS PESSOAIS

A PROCJUS pode coletar os seguintes dados pessoais, de acordo com a interação do Usuário com nossos serviços:

• Dados fornecidos pelo Usuário: Nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, CNPJ, entre outros, fornecidos diretamente pelo Usuário ao se cadastrar, solicitar orçamentos ou ao entrar em contato conosco.
• Dados de navegação: Informações sobre a navegação do Usuário em nosso site, como IP, localização geográfica, tipo de dispositivo, páginas visitadas e tempo de navegação.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados serão utilizados para:

• Prestar nossos serviços de forma eficiente, como processamento de contratos, intermediação de serviços, fornecimento de orçamentos e execução de tarefas relacionadas;
• Realizar a comunicação com o Usuário, incluindo envio de e-mails e notificações relacionadas aos serviços contratados;
• Melhorar a experiência do Usuário em nossos serviços, realizando análise de dados e personalização;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, quando necessário.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A PROCJUS poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com terceiros em algumas situações, incluindo:

• Fornecedores de serviços: Para o cumprimento de nossas obrigações contratuais, como prestadores de serviços de pagamento, hospedagem e marketing;
• Autoridades governamentais: Quando exigido por lei ou para atender a requisitos legais e regulatórios;
• Advogados: Para a finalidade exclusiva de analisar os fatos e documentos, definir a tese jurídica e dar entrada no processo, por representação do usuário, junto ao Tribunal de Justiça.

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do Usuário serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulamentares aplicáveis. Após esse período, os dados serão apagados ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for necessária para cumprir com obrigações legais.

7. DIREITOS DO USUÁRIO

De acordo com a LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação de existência de tratamento: O direito de obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados.
• Acesso aos dados: O direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que estão em posse da PROCJUS.
• Correção de dados: O direito de corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação de dados: O direito de solicitar a eliminação de dados pessoais, quando aplicável, conforme previsto pela LGPD.
• Revogação do consentimento: O direito de revogar o consentimento dado para o tratamento de dados pessoais, quando baseado em consentimento.
• Portabilidade dos dados: O direito de solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro prestador de serviços, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, o Usuário pode entrar em contato com a PROCJUS através do e-mail contato@procjus.org.

8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A PROCJUS adota medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais do Usuário contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou danos. No entanto, nenhum sistema de segurança é completamente seguro, e não podemos garantir a total proteção dos dados.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

Nosso site pode utilizar cookies e outras tecnologias para melhorar a experiência do Usuário, como permitir a personalização do conteúdo, realizar análises de tráfego e melhorar nossos serviços. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador.

10. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

A PROCJUS se reserva o direito de alterar este Termo de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão publicadas neste documento, e a data de atualização será sempre informada no início da página. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta Política para se manter atualizado.

11. CONTATO

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou queira exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com a PROCJUS através do seguinte e-mail: contato@procjus.org

12. TERMOS DE USO SOBRE SUBMISSÃO DE RECLAMAÇÃO E SERVIÇOS ADICIONAIS

Ao submeter solicitação de serviço no sistema da PROCJUS, o Usuário concorda expressamente com os seguintes termos:

• Contratação de Advogados: Ao contratar os serviços no site procjus.org, o(a) Usuário(a) confere à empresa Procjus Apoio às Pequenas Causas Online Ltda., representada por sua única sócia, Regina Romero, ou pelo administrador eleito, poderes específicos para contratação, em seu nome, de advogado(a) que deverá analisar os fatos enviados por meio de formulário eletrônico, bem como os documentos e provas submetidas pelo(a) usuário(a), elaborar tese jurídica e dar entrada no processo em nome do Usuário junto ao Tribunal de Justiça. O serviço do(a) advogado(a) está restrito à distribuição da petição inicial e não se estende aos demais atos do processo. A mandatária somente poderá firmar contratos em que os advogados cobrarem honorários exclusivamente ad exitum, no valor mínimo da tabela da OAB, em percentual. Ou seja, o(a) usuário(a) somente pagará honorários advocatícios se houver ganho de causa. Qualquer contratação que exceda o valor aqui determinado configurará excesso de mandato. O(A) Usuário(a) DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE NÃO HÁ GARANTIA DE GANHO DE CAUSA E QUE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE O ENVIO DE TODAS PROVAS DOCUMENTAIS, BEM COMO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS COM O FORMULÁRIO INICIAL, OU SEJA, EM UMA ÚNICA OPORTUNIDADE.
• Natureza privada da plataforma: A PROCJUS é uma plataforma de natureza privada, que não tem vínculo com órgãos oficiais ou com o poder judiciário. O uso da plataforma não substitui a atuação direta do Usuário no sistema judiciário, e este não está impedido de realizar o ingresso de uma ação de forma independente, sem a necessidade de utilizar os serviços oferecidos pela PROCJUS.

Ao utilizar os serviços da PROCJUS, O(A) USUÁRIO(A) DECLARA ESTAR CIENTE de que a plataforma não presta serviços jurídicos diretamente e não se responsabiliza pelas decisões ou resultados advindos da contratação de advogados.

13. REGIME LEGAL

Este Termo de Uso e Política de Privacidade é regido pelas leis brasileiras, e qualquer litígio decorrente da utilização de nossos serviços será resolvido no foro da cidade de São Paulo, onde está localizada a sede da PROCJUS.