Justiça Acessível Consumidor: indenização ou reembolso no Juizado Especial - Pequenas Causas Online. É seu direito👇
O que acontece quando você faz uma reclamação?
O PROCON recebe reclamações de consumidores contra empresas e fornecedores de produtos e serviços. Dependendo do caso e do procedimento adotado pelo órgão, o PROCON pode:
registrar a reclamação do consumidor;
comunicar ou notificar a empresa;
solicitar esclarecimentos ao fornecedor;
intermediar uma tentativa de acordo;
promover procedimentos administrativos;
fiscalizar fornecedores;
apurar infrações às normas de defesa do consumidor;
aplicar sanções administrativas quando cabíveis.
Por isso, fazer uma reclamação no PROCON pode funcionar, principalmente quando a empresa está disposta a solucionar o problema administrativamente.
Mas existe uma diferença importante:
o PROCON não é um tribunal e não substitui uma decisão judicial.
PROCON ou Pequenas Causas: qual é a diferença?
A principal diferença entre o PROCON e o Juizado de Pequenas Causas está no tipo de procedimento.
O PROCON atua na esfera administrativa de proteção e defesa do consumidor.
Já o Juizado Especial Cível, popularmente chamado de Juizado de Pequenas Causas, integra o Poder Judiciário.
Isso significa que fazer uma reclamação no PROCON e entrar com uma ação de pequenas causas são coisas diferentes.
Ao procurar o PROCON, você está buscando a atuação de um órgão de defesa do consumidor para tentar solucionar administrativamente o problema.
Ao entrar no Juizado, você está levando o conflito à Justiça para que ele possa ser analisado e decidido judicialmente.
O PROCON pode obrigar a empresa a pagar indenização?
Essa é uma das dúvidas mais importantes para quem está decidindo entre PROCON ou Juizado de Pequenas Causas.
O PROCON pode fiscalizar fornecedores e aplicar sanções administrativas dentro de suas atribuições.
Mas uma eventual multa aplicada pelo PROCON não é uma indenização entregue ao consumidor.
Se o consumidor pretende pedir judicialmente uma indenização por danos morais, por exemplo, esse pedido deve ser levado ao Poder Judiciário.
É justamente aqui que aparece uma das maiores diferenças entre uma reclamação no PROCON e uma ação no Juizado de Pequenas Causas.
No PROCON, existe uma reclamação administrativa.
No Juizado, existe um processo judicial no qual o consumidor pode formular pedidos contra a empresa.
Então para que serve o PROCON?
O PROCON é uma importante ferramenta de defesa do consumidor e pode ser uma boa alternativa para tentar resolver um problema sem iniciar imediatamente um processo judicial.
Uma reclamação no PROCON pode envolver, por exemplo:
cobrança indevida;
produto com defeito;
dificuldade para cancelar um serviço;
descumprimento de oferta;
problemas com garantia;
problemas com telefonia ou internet;
conflitos com bancos;
problemas com compras pela internet;
reclamações contra companhias aéreas;
conflitos com planos de saúde;
outros problemas envolvendo relações de consumo.
Em muitos casos, a reclamação no PROCON pode ser suficiente para que a empresa apresente uma solução.
Por isso, não é correto tratar o PROCON como inútil apenas porque ele não é um órgão do Poder Judiciário.
PROCON e Juizado simplesmente cumprem papéis diferentes.
Fiz uma reclamação no PROCON e não resolveu. E agora?
Essa situação também é bastante comum.
O consumidor procura a empresa, registra protocolos, tenta atendimento, faz uma reclamação no PROCON e, mesmo assim, o problema continua.
Quando a reclamação administrativa não produz a solução esperada, o consumidor pode avaliar outras formas de buscar seus direitos.
Dependendo do caso, uma delas é o Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas.
E aqui aparece uma diferença fundamental:
o Juizado pode produzir uma decisão judicial sobre o conflito.
O que é o Juizado de Pequenas Causas?
O nome oficial é Juizado Especial Cível, embora muita gente ainda conheça ou pesquise por Juizado de Pequenas Causas, Tribunal de Pequenas Causas ou simplesmente Pequenas Causas.
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para processar e julgar determinadas causas de menor complexidade.
Diversos problemas envolvendo consumidores podem ser discutidos no Juizado.
Dependendo do caso, o consumidor pode pedir:
devolução de valores;
restituição de cobrança indevida;
cumprimento de uma obrigação;
cancelamento de determinada cobrança;
reparação por danos materiais;
indenização por danos morais, quando cabível;
outras providências judiciais compatíveis com o caso.
A principal diferença em relação ao PROCON é que, no Juizado, existe um processo judicial.
Se houver uma decisão favorável ao consumidor, existem mecanismos judiciais para exigir seu cumprimento.
Importante: a Procjus é uma plataforma privada e não governamental. Não faz parte do Poder Judiciário e não é um Juizado de Pequenas Causas. As informações deste artigo possuem caráter informativo e não substituem orientação jurídica individualizada.
PROCON ou Juizado: qual resolve melhor o problema?
Não existe uma resposta única porque depende do que o consumidor deseja.
Se você quer tentar resolver o problema administrativamente, uma reclamação no PROCON pode ser suficiente.
Se você pretende buscar uma decisão judicial sobre o problema, o caminho pode ser o Juizado Especial Cível, desde que a situação esteja dentro de sua competência.
Veja a diferença:
PROCON | JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS |
|---|---|
Via administrativa | Via judicial |
Recebe reclamações de consumidores | Julga processos |
Pode intermediar conflitos | Pode proferir sentença |
Pode fiscalizar fornecedores | Decide o conflito levado ao Judiciário |
Pode aplicar sanções administrativas | Pode condenar a empresa ao cumprimento de uma obrigação |
Multa administrativa não é indenização ao consumidor | Pode haver condenação ao pagamento de indenização, quando cabível |
Pode solucionar o problema sem processo judicial | Pode produzir uma decisão judicial obrigatória |
O que é a Procjus e como ela funciona?
Depois de entender a diferença entre PROCON e Juizado de Pequenas Causas, surge outra dúvida:se meu problema não foi resolvido, como encontro ajuda para entrar com uma ação de pequenas causas?
É justamente nessa etapa que entra a Procjus.
A Procjus é uma plataforma tecnológica privada e não governamental que conecta cidadãos a advogados independentes que atuam em demandas relacionadas ao Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas.
A Procjus não é o PROCON, não é um Tribunal de Justiça, não pertence ao governo e não é um escritório de advocacia.
A plataforma existe para facilitar o acesso do cidadão a advogados que atuam nesse tipo de demanda.
Como funciona a Procjus?
Na Procjus, o cidadão começa descrevendo pela internet o problema que teve com uma empresa.
A partir dessas informações, a plataforma realiza uma triagem preliminar baseada em critérios objetivos relacionados ao Juizado Especial Cível.
Se o caso for compatível com os critérios da plataforma, ele pode seguir para o fluxo da Procjus e ficar disponível para advogados independentes cadastrados.
Assim, pela Procjus, o consumidor pode:
descrever seu problema pela internet;
enviar informações sobre o caso;
verificar se a situação atende aos critérios objetivos da plataforma;
encontrar advogados cadastrados que atuam nesse tipo de demanda;
receber propostas de profissionais interessados;
escolher livremente se deseja contratar um advogado.
A Procjus não escolhe o advogado pelo consumidor e não garante contratação, resultado do processo ou pagamento de indenização.
A análise jurídica do caso, a estratégia processual, os honorários e a eventual representação do consumidor são de responsabilidade do advogado contratado.
PROCON, Juizado ou Procjus: qual é a diferença?
Os três não devem ser confundidos.
PROCON: órgão de defesa do consumidor utilizado, entre outras funções, para registrar reclamações e buscar soluções administrativas.
Juizado Especial Cível: órgão do Poder Judiciário onde determinadas causas de menor complexidade podem ser processadas e julgadas.
Procjus: plataforma privada e não governamental que facilita o contato entre cidadãos e advogados independentes que atuam em demandas relacionadas às pequenas causas.
Portanto, a Procjus não substitui o PROCON nem o Juizado.
Ela oferece uma alternativa para quem deseja encontrar assistência jurídica para avaliar e, se for o caso, levar seu problema ao Juizado.
Fez uma reclamação no PROCON e o problema continua sem solução? Você pode descrever seu caso na Procjus e verificar se ele atende aos critérios da plataforma para pequenas causas.
Preciso reclamar no PROCON antes de entrar no Juizado?
Em regra, não existe uma exigência geral de que o consumidor faça primeiro uma reclamação no PROCON para somente depois acessar o Poder Judiciário.
Isso não significa que tentar resolver o problema anteriormente seja irrelevante.
Protocolos de atendimento, conversas pelo WhatsApp, e-mails, reclamações, respostas da empresa e outros documentos podem ajudar a demonstrar o histórico do conflito.
A necessidade e a importância de cada prova dependem do caso concreto.
Posso entrar no Juizado depois de fazer uma reclamação no PROCON?
Sim.
Uma reclamação no PROCON sem solução não impede, por si só, que o consumidor posteriormente procure o Poder Judiciário.
Na prática, é possível que o consumidor tente inicialmente resolver o problema diretamente com a empresa ou pela via administrativa e, caso não consiga, avalie posteriormente uma ação judicial.
Por isso, nem sempre a pergunta precisa ser:
“PROCON ou Juizado?”
Em alguns casos, o caminho pode ser:
tentativa com a empresa → reclamação no PROCON → Juizado de Pequenas Causas, caso o problema continue sem solução.
Quando vale a pena fazer uma reclamação no PROCON?
O PROCON pode ser uma boa alternativa quando o consumidor acredita que existe possibilidade de resolver o problema administrativamente.
Por exemplo, uma reclamação no PROCON pode buscar uma solução para:
cancelamento de serviço;
correção de cobrança;
produto com defeito;
descumprimento de oferta;
problema relacionado à garantia;
cobranças questionadas pelo consumidor;
problemas contratuais;
falhas na prestação de serviços.
Se houver uma solução satisfatória, o consumidor pode resolver o problema sem precisar iniciar um processo judicial.
Quando o Juizado de Pequenas Causas pode ser mais adequado?
O Juizado Especial Cível pode ser especialmente relevante quando o consumidor precisa de uma decisão judicial sobre o conflito.
Veja alguns exemplos.
Cobrança indevida
Dependendo das circunstâncias, o consumidor pode discutir judicialmente a cobrança e eventual direito à restituição dos valores.
Negativação indevida
Casos envolvendo inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes podem ser levados ao Poder Judiciário.
Problemas com voos
Cancelamento de voo, atraso, extravio de bagagem, overbooking e outros problemas relacionados ao transporte aéreo podem gerar discussões judiciais, dependendo das circunstâncias.
Produto com defeito
Quando as tentativas de solução com o fornecedor não funcionam, o consumidor pode avaliar a possibilidade de buscar judicialmente os direitos aplicáveis ao caso.
Plano de saúde
Negativas de cobertura e outros conflitos envolvendo planos de saúde também podem chegar ao Poder Judiciário.
Bancos e serviços financeiros
Cobranças não reconhecidas, falhas em operações financeiras e outros problemas na prestação de serviços bancários também podem gerar ações judiciais.
Em qualquer dessas situações, é importante lembrar:
indenização não é automática.
O resultado depende dos fatos, das provas apresentadas e da análise jurídica de cada caso.
Importante: a Procjus é uma plataforma privada e não governamental. Não é o PROCON, não faz parte do Poder Judiciário e não é um Juizado de Pequenas Causas. As informações deste artigo possuem caráter informativo e não substituem orientação jurídica individualizada.
Reclamar no PROCON aumenta as chances de ganhar uma ação?
Não é possível afirmar que uma reclamação no PROCON faça alguém ganhar um processo.
Entretanto, documentos produzidos antes da ação podem ajudar a demonstrar o histórico do problema.
Uma reclamação no PROCON pode registrar, por exemplo, que:
o consumidor comunicou o problema;
a empresa tomou conhecimento da reclamação;
houve uma tentativa anterior de solução;
a empresa apresentou determinada resposta;
o problema permaneceu sem solução.
A importância desses documentos será analisada de acordo com as circunstâncias do processo.
PROCON ou Juizado: onde pedir danos morais?
Se a intenção é pedir judicialmente indenização por danos morais, o pedido deve ser submetido ao Poder Judiciário.
O Juizado Especial Cível pode analisar pedidos de indenização dentro de sua competência.
Mas existe um cuidado importante:
nem todo problema de consumo gera dano moral.
Uma cobrança errada, um atraso, uma falha no atendimento ou um descumprimento contratual não significam automaticamente que o consumidor terá direito a receber indenização.
O resultado depende das circunstâncias específicas do caso.
Qual o valor máximo para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais, a Lei nº 9.099/95 estabelece, em regra, competência para determinadas causas de até 40 salários mínimos, observados os demais requisitos legais.
Nas causas de até 20 salários mínimos, em regra, a pessoa pode comparecer pessoalmente em primeiro grau, sem advogado.
Acima de 20 e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
Por isso, é errado pensar que Juizado de Pequenas Causas significa necessariamente processo sem advogado.
Mesmo quando a presença de advogado não é obrigatória, o consumidor pode optar por ter assistência jurídica.
É possível entrar no Juizado de Pequenas Causas pela internet?
Em diversos estados brasileiros existem serviços digitais relacionados aos Juizados Especiais. A forma de atendimento e protocolo, porém, depende do Tribunal responsável pela região.
Para apresentar uma demanda, o consumidor pode precisar organizar informações e documentos como:
identificação das partes;
descrição detalhada do problema;
documentos e provas;
valores envolvidos;
comprovantes de pagamento;
protocolos de atendimento;
conversas com a empresa;
e-mails;
contratos;
notas fiscais;
pedidos relacionados ao problema.
Embora seja possível atuar sem advogado em determinadas causas, isso não significa que o consumidor seja obrigado a conduzir tudo sozinho.
Posso ter advogado em uma ação de pequenas causas?
Sim.
Mesmo nas situações em que a lei permite que a pessoa compareça sem advogado, o consumidor pode optar pela assistência de um profissional.
Um advogado pode analisar os fatos, documentos e provas, avaliar juridicamente a situação, formular os pedidos adequados e representar o consumidor no processo dentro das regras aplicáveis.
Na Procjus, consumidores podem apresentar seu caso pela internet e encontrar advogados independentes cadastrados que atuam em demandas relacionadas ao Juizado Especial Cível.
PROCON ou Juizado: afinal, qual escolher?
Antes de decidir entre fazer uma reclamação no PROCON ou procurar o Juizado de Pequenas Causas, faça uma pergunta simples:
O que você pretende obter?
Se deseja tentar uma solução administrativa para o problema, registrar uma reclamação no PROCON pode ser útil.
Se o problema não foi solucionado e você pretende buscar uma decisão judicial, restituição de valores, cumprimento de uma obrigação ou indenização quando juridicamente cabível, o Juizado Especial Cível pode ser uma alternativa, desde que o caso esteja dentro de sua competência.
O PROCON e o Juizado não são concorrentes.
São instrumentos diferentes de proteção ao consumidor.
Perguntas frequentes sobre PROCON e Juizado de Pequenas Causas
É melhor reclamar no PROCON ou entrar na Justiça?
Depende do objetivo. O PROCON atua administrativamente e pode ajudar na tentativa de solução do conflito. O Juizado integra o Poder Judiciário e pode produzir uma decisão judicial.
O que acontece depois de uma reclamação no PROCON?
O procedimento varia conforme o órgão responsável e o caso. A empresa pode ser comunicada para responder à reclamação e pode haver uma tentativa de solução administrativa.
O PROCON pode multar uma empresa?
Sim. Dentro de suas atribuições e após o procedimento administrativo aplicável, órgãos de defesa do consumidor podem aplicar sanções administrativas por infrações às normas de proteção do consumidor.
Se a empresa receber uma multa do PROCON, o dinheiro fica comigo?
Não. A multa administrativa aplicada pelo PROCON não deve ser confundida com uma indenização individual ao consumidor.
PROCON pode dar indenização por danos morais?
Não. O pedido de indenização por danos morais deve ser levado ao Poder Judiciário.
Posso processar uma empresa depois de reclamar no PROCON?
Sim. A reclamação administrativa não impede, em regra, que o consumidor posteriormente procure o Poder Judiciário.
Preciso passar pelo PROCON antes do Juizado?
Em regra, não há uma exigência geral de que o consumidor faça uma reclamação no PROCON antes de acessar a Justiça.
Reclamação no PROCON serve como prova?
Documentos relacionados à reclamação podem integrar o conjunto de provas apresentado em eventual processo. A relevância desse material dependerá de cada caso.
Posso pedir indenização no Juizado de Pequenas Causas?
Sim, desde que exista fundamento jurídico para o pedido e a causa esteja dentro da competência do Juizado. O pagamento de indenização não é garantido e depende da análise do caso.
Preciso de advogado no Juizado de Pequenas Causas?
Nas causas de até 20 salários mínimos, em regra, a parte pode comparecer pessoalmente em primeiro grau. Acima desse valor e até o limite de competência do Juizado, a assistência de advogado é obrigatória.
Fiz reclamação no PROCON e não resolveu. O que fazer?
Se a reclamação no PROCON não solucionou o problema, você pode avaliar outras alternativas de defesa do consumidor. Dependendo da situação, uma delas pode ser levar o conflito ao Juizado Especial Cível.
A Procjus é o Juizado de Pequenas Causas?
Não. A Procjus é uma plataforma privada e não governamental. Ela não pertence ao Poder Judiciário e não substitui os canais oficiais dos Tribunais.
A Procjus é um PROCON?
Não. A Procjus também não é um PROCON ou outro órgão público de defesa do consumidor. A plataforma conecta cidadãos a advogados independentes cadastrados para demandas relacionadas às pequenas causas.
Conclusão: reclamação no PROCON ou ação no Juizado?
PROCON e Juizado de Pequenas Causas resolvem problemas de maneiras diferentes.
O PROCON é uma importante porta de defesa do consumidor e pode ajudar a resolver conflitos administrativamente, além de exercer funções de fiscalização e proteção dos consumidores.
O Juizado Especial Cível, por sua vez, é uma via judicial destinada a determinadas causas de menor complexidade. Nele, o consumidor pode pedir que a Justiça analise seu direito e determine, quando cabível, devolução de valores, cumprimento de obrigações ou pagamento de indenização.
Por isso, se você já tentou resolver diretamente com a empresa, fez uma reclamação no PROCON e o problema não foi resolvido, pode ser o momento de avaliar se a situação pode seguir para o Juizado de Pequenas Causas.
Na Procjus, você pode descrever seu caso pela internet e verificar se ele atende aos critérios da plataforma para demandas relacionadas ao Juizado Especial Cível. Se for compatível, poderá encontrar advogados independentes cadastrados e decidir livremente se deseja contratar um profissional para cuidar do seu caso.
