Veja se você pode dar entrada no Juizado de Pequenas Causas Online.
Entre as ações mais comuns estão:
cobrança indevida; negativação indevida do nome; cancelamento de voo; atraso de voo; extravio de bagagem; problemas com compras online; defeitos em produtos; vícios em serviços; descumprimento de contrato; indenização por danos morais; indenização por danos materiais; problemas com bancos; cobranças abusivas; conflitos com operadoras de telefonia; conflitos com empresas de internet; problemas com seguradoras; conflitos envolvendo planos de saúde (quando compatíveis com a competência do JEC); restituição de valores pagos.
Esses são apenas alguns exemplos. Diversos outros conflitos também podem ser analisados pelo Juizado Especial Cível, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.
Qual o valor máximo das pequenas causas?
Atualmente, o Juizado Especial Cível possui competência para julgar ações cujo valor seja de até 40 salários mínimos.
Nas causas de até 20 salários mínimos, a lei permite, em determinadas situações, que o cidadão ajuíze a ação sem advogado.
Entretanto, isso não significa que essa seja sempre a melhor alternativa.
Posso entrar sozinho com uma ação?
Sim.
A Lei nº 9.099/95 admite que, em algumas hipóteses, o cidadão proponha sua ação sem advogado.
No entanto, existe uma diferença importante entre poder ajuizar sozinho e estar tecnicamente preparado para conduzir um processo judicial.
Mesmo nas chamadas pequenas causas, é necessário apresentar corretamente os fatos, organizar documentos, indicar fundamentos jurídicos, produzir provas, acompanhar prazos e responder às manifestações da parte contrária.
Além disso, muitas empresas comparecem às audiências representadas por advogados experientes, o que pode colocar o consumidor em posição de desvantagem técnica.
Por isso, muitas pessoas optam por buscar orientação jurídica antes de ingressar com a ação.
Quais documentos normalmente são necessários?
Os documentos variam conforme cada caso, mas normalmente podem ser solicitados:
documento de identidade; CPF; comprovante de residência; contratos; notas fiscais; comprovantes de pagamento; conversas por WhatsApp; e-mails; fotografias; vídeos;
protocolos de atendimento; comprovantes da tentativa de solução administrativa.
Quanto mais organizada estiver a documentação, maiores são as chances de uma análise adequada do caso.
Como dar entrada online no Juizado de Pequenas Causas Online?
Hoje, a tecnologia tornou muito mais simples o início da análise de uma possível ação judicial.
Em vez de comparecer pessoalmente ao fórum logo no primeiro momento, é possível realizar uma avaliação inicial do caso pela internet.
Os Tribunais são estaduais e cada um deles adota um procedimento diferente, sendo necessário acessar o site do Tribunal do Estado onde você reside para se informar. No estado de São Paulo, por exemplo, o processo pode ser iniciado pelo balcão virtual para quem tem certificado digital. Algumas Varas aceitam o relato do caso por e-mail também. Outros Estados, como Paraná, têm sistema próprio para recepção dos casos.
Mesmo assim, muitas pessoas ainda preferem dar início online na ação Judicial por intermédio de advogados, tendo em vista que atualmente há possibilidade de peticionamento eletrônico e audiência virtual. A Procjus é uma plataforma que conecta os cidadãos a advogados que atuam em pequenas causas, atendendo aqueles que não desejam iniciar um processo sozinho, mas preferem fazer com orientação jurídica.
Isso porque, é sempre bom lebrar que, mesmo em casos de início da ação pelo balcão virtual, o servidor da Justiça apenas relata o caso. Não pode orientar sobre meios de prova, estratégias processuais, porque o Tribunal de Justiça é, em essência, imparcial.
O procedimento normalmente envolve as seguintes etapas:
1. Relatar o problema
O consumidor descreve o ocorrido, informando os fatos relevantes da situação.
2. Enviar documentos
São anexados documentos, comprovantes, conversas, fotos, vídeos e demais provas disponíveis.
3. Análise inicial
Após o envio das informações, é realizada uma análise preliminar para verificar se o caso pode se enquadrar na competência do Juizado Especial Cível.
4. Definição da estratégia
Caso o conflito seja compatível com as pequenas causas, são avaliadas as alternativas jurídicas aplicáveis ao caso concreto.
5. Acompanhamento
Após o início do procedimento, o interessado acompanha o andamento conforme as orientações recebidas.
Quais casos normalmente não pertencem ao Juizado Especial Cível?
Nem toda demanda pode ser julgada pelo JEC.
Em geral, não se enquadram:
ações de família;
inventários;
sucessões;
falência;
recuperação judicial;
causas criminais;
ações que dependam de perícia altamente complexa;
matérias cuja competência seja de outro ramo do Poder Judiciário.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
Vale a pena ingressar com uma ação de pequenas causas?
Em muitos casos, sim.
O Juizado Especial Cível foi criado justamente para tornar mais acessível a solução de conflitos cotidianos envolvendo consumidores e empresas.
Quando existe documentação suficiente e o direito apresenta fundamentos consistentes, o procedimento costuma ser mais simples do que o processo comum.
Ainda assim, cada situação possui particularidades que precisam ser analisadas antes do ajuizamento da ação.
Perguntas frequentes
O Juizado de Pequenas Causas é gratuito?
Em muitas situações, o procedimento inicial pode ocorrer sem cobrança de custas judiciais, conforme as regras da Lei nº 9.099/95 e do tribunal competente.
Posso processar uma empresa?
Sim. Empresas frequentemente figuram como rés em ações do Juizado Especial Cível, especialmente em conflitos envolvendo relações de consumo.
Posso pedir indenização por danos morais?
Dependendo do caso concreto, sim. A possibilidade será analisada conforme os fatos, as provas apresentadas e a legislação aplicável.
É possível iniciar tudo pela internet?
Hoje existem plataformas e escritórios que permitem realizar a etapa inicial de análise do caso online, com envio eletrônico de documentos e informações.
Conclusão
O Juizado de Pequenas Causas, atualmente denominado Juizado Especial Cível, representa uma importante ferramenta de acesso à Justiça para consumidores e cidadãos que enfrentam conflitos de menor complexidade.
Antes de iniciar uma ação, é recomendável organizar toda a documentação disponível, compreender quais direitos podem estar envolvidos e verificar se o caso realmente se enquadra na competência do JEC.
Com o avanço da tecnologia, dar entrada online em uma análise inicial tornou-se muito mais simples, permitindo que o cidadão reúna documentos, apresente seu caso e receba uma avaliação preliminar sem precisar sair de casa.
